A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o Senhor, Altamirando Zequinha Gonçalves Taquatinga, interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 92/2020 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 4332/2018.

O recurso em referência foi protocolizado (via e-mail) pelo interessado em 12/01/2021 (terça-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2676, de 02/12/2020 (quarta-feira), com publicação em 03/12/2020 (quinta-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal se iniciou em 04/12/2020 (sexta-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 19/02/2021 (sexta-feira), certifica-se que o recurso manejado foi interposto Dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60¹, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica. 

É a informação.

¹Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

²Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.